A classificação aprovada em 5 de novembro de 2026 estabelece a lista dos minerais sujeitos à aplicação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (“PNMCE”), instituída pela Lei nº 15.506/2026, voltada ao desenvolvimento e à industrialização do setor. A publicação da relação é o marco para o enquadramento das empresas de pesquisa e lavra das substâncias listadas nas disposições da política.
O QUE FOI APROVADO
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) aprovou a relação de substâncias consideradas críticas ou estratégicas para fins de aplicação da PNMCE. A lista organiza os minerais em três classes de prioridade, que diferenciam o alcance dos procedimentos de triagem e homologação de operações e a prioridade de acesso aos instrumentos de fomento. Para as empresas que realizam pesquisa ou lavra dessas substâncias no Brasil, a publicação da relação vinculará suas atividades às disposições da política, cuja finalidade é promover o desenvolvimento e a industrialização dessas cadeias minerais.
Classe I — Prioridade alta
Terras raras, grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio.
Alterações de controle acionário e contratos de venda estarão sujeitos a triagem e homologação, com prioridade máxima nos instrumentos de fomento.
Classe II — Prioridade média
Tungstênio, cromo, vanádio, tântalo, titânio, fosfato, potássio e enxofre.
Alterações de controle acionário e contratos de venda também estarão sujeitos a triagem e homologação, com prioridade intermediária nos instrumentos de fomento.
Classe III — Prioridade baixa
Nióbio, estanho, ferro, zinco, ouro, magnésio, molibdênio, tório, alumínio e grupo da platina.
A previsão específica para esta classe contempla triagem e homologação de alterações de controle acionário, com prioridade baixa nos instrumentos de fomento.
PRINCIPAIS EFEITOS PRÁTICOS PARA AS EMPRESAS
O enquadramento na PNMCE é relevante tanto para operações societárias e comerciais quanto para o registro de projetos, as obrigações de investimento e o acesso a incentivos fiscais, notadamente para os casos sumarizados abaixo:
1. Triagem e homologação de operações
2. Registro obrigatório de projetos
3. Investimentos obrigatórios e encargos
4. Possível incentivo fiscal ao beneficiamento e à transformação
PONTOS DE ATENÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS
A aprovação da lista avança na identificação das substâncias abrangidas pela PNMCE. Ainda que muitas das disposições da política permaneçam pendentes de regulamentação, as empresas afetadas já conseguem ter maior visibilidade do novo regramento jurídico a que estarão sujeitas e dos respectivos efeitos sobre suas operações.
Nesse contexto, o próximo passo para as empresas é avaliar o enquadramento de suas substâncias, projetos e operações, considerando as obrigações e os instrumentos de fomento associados à respectiva classe, para se prepararem para os novos desafios e possíveis oportunidades que advirão da PNMCE.
Profissionais
Vinícius Mascarenhas
vinicius.mascarenhas@veirano.com.br
